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25 de Abril de 2024
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    Termina hoje o prazo de entrega da declaração do ITR 2015

    A declaração deve ser apresentada por todos os proprietários de imóveis rurais

    Publicado por Receita Federal
    há 9 anos

    A Receita Federal recebeu até ontem, 29/9, 5.052.993 declarações do Imposto Territorial Rural (ITR). No ano passado foi registrado um total de 5.471.347 declarações recebidas dentro do prazo legal.

    O prazo de entrega termina às 23h59min59s de hoje, 30/9. O contribuinte deverá baixar o Programa Gerador da Declaração (PGD). Após o preenchimento, encaminhar a declaração por meio do aplicativo Receitanet.

    A declaração deve ser apresentada por todos os proprietários de imóveis rurais.

    São obrigados a apresentar a declaração do ITR:

    • O proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel rural, exceto o imune ou isento;
    • O titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel rural, imune ou isento, para o qual houve alteração nas informações cadastrais correspondentes ao imóvel rural.
    Para informações mais detalhadas, ver IN RFB nº 1579/2015.


    Multa por atraso na entrega

    1% ao mês calendário ou fração sobre o imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00 - valor mínimo.

    No caso de imóvel imune ou isento do ITR, para o qual houve alteração nas informações cadastrais correspondentes ao imóvel rural, a multa é de R$ 50,00.

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/termina-hoje-o-prazo-de-entrega-da-declaracao-do-itr-2015/237472065

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