jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    Simples Nacional: Comitê Gestor altera vencimento e prazo para entrega da DASN-2009

    Receita Federal
    Publicado por Receita Federal
    há 8 anos

    O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou três resoluções  que alteram o prazo de vencimento dos tributos do Simples Nacional,   que agora passam o vencimento para o dia 20 do mês subseqüente, prorrogando-se para o dia útil subseqüente quando naquele dia não houver expediente bancário. O próximo vencimento, por exemplo, será dia 20/04/2009, dos tributos relativos aos fatos geradores ocorridos em março/2009.

    Prorrogação excepcional do prazo para entrega da DASN-2009 para 04/05/2009;  

    Autorização excepcional para que os Estados solicitem declarações das empresas optantes, com os dados necessários para o cálculo do valor adicionado de que trata o § 1º do art. da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990 (IPM).

    As pendências que causaram os indeferimentos de pedidos de opção, a partir de 2009, passam a ser liberadas paulatinamente por cada ente federativo, caso assim se conclua na análise das impugnações impetradas pelas empresas. Após a última liberação, a opção pelo Simples Nacional fica automaticamente deferida.

    Agenda do Simples Nacional

      Assessoria de Imprensa da RFB

    Órgão específico e singular, subordinado ao Ministério da Fazenda, que tem como responsabilidade a administração dos tributos federais e o controle aduaneiro, além de atuar no combate à sonegação, contrabando, descaminho, pirataria e tráfico de drogas e animais.
    2,420
    394.6K
    Disponível em: http://rf.jusbrasil.com.br/noticias/960871/simples-nacional-comite-gestor-altera-vencimento-e-prazo-para-entrega-da-dasn-2009