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22 de setembro de 2014

Simples Nacional: Comitê Gestor altera vencimento e prazo para entrega da DASN-2009

Publicado por Receita Federal (extraído pelo JusBrasil) - 5 anos atrás

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O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou três resoluções  que alteram o prazo de vencimento dos tributos do Simples Nacional,   que agora passam o vencimento para o dia 20 do mês subseqüente, prorrogando-se para o dia útil subseqüente quando naquele dia não houver expediente bancário. O próximo vencimento, por exemplo, será dia 20/04/2009, dos tributos relativos aos fatos geradores ocorridos em março/2009.

Prorrogação excepcional do prazo para entrega da DASN-2009 para 04/05/2009;  

Autorização excepcional para que os Estados solicitem declarações das empresas optantes, com os dados necessários para o cálculo do valor adicionado de que trata o § 1º do art. da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990 (IPM).

As pendências que causaram os indeferimentos de pedidos de opção, a partir de 2009, passam a ser liberadas paulatinamente por cada ente federativo, caso assim se conclua na análise das impugnações impetradas pelas empresas. Após a última liberação, a opção pelo Simples Nacional fica automaticamente deferida.

Agenda do Simples Nacional

  Assessoria de Imprensa da RFB

Receita Federal

Receita Federal

Órgão específico e singular, subordinado ao Ministério da Fazenda, que tem como responsabilidade a administração dos tributos federais e o controle aduaneiro, além de atuar no combate à sonegação, contrabando, descaminho, pirataria e tráfico de drogas e animais.


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Disponível em: http://rf.jusbrasil.com.br/noticias/960871/simples-nacional-comite-gestor-altera-vencimento-e-prazo-para-entrega-da-dasn-2009