Simples Nacional: Comitê Gestor altera vencimento e prazo para entrega da DASN-2009

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou três resoluções que alteram o prazo de vencimento dos tributos do Simples Nacional, que agora passam o vencimento para o dia 20 do mês subseqüente, prorrogando-se para o dia útil subseqüente quando naquele dia não houver expediente bancário. O próximo vencimento, por exemplo, será dia 20/04/2009, dos tributos relativos aos fatos geradores ocorridos em março/2009.

Prorrogação excepcional do prazo para entrega da DASN-2009 para 04/05/2009;

Autorização excepcional para que os Estados solicitem declarações das empresas optantes, com os dados necessários para o cálculo do valor adicionado de que trata o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990 (IPM).

As pendências que causaram os indeferimentos de pedidos de opção, a partir de 2009, passam a ser liberadas paulatinamente por cada ente federativo, caso assim se conclua na análise das impugnações impetradas pelas empresas. Após a última liberação, a opção pelo Simples Nacional fica automaticamente deferida.

Agenda do Simples Nacional

Assessoria de Imprensa da RFB